MUNICÍPIO - NOVO MUNDO - MT Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR )EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 25 de Novembro de 2022.Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratarde assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos doartigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária destemunicípio para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.Sujeito(s) Passivo(s)Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação eIntimação (ITR)

CILAS FONTOURA BAGANHA 502.886.011-49 1044/00024/2022

CILAS FONTOURA BAGANHA 152.973.149-68 1044/00025/2022

INES APARECIDA DE PAIVA 834.536.791-72 1044/00042/2022

ITAMAR CARDOSO 362.220.461-34 1044/00028/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: EMERSON DOS SANTOS Matrícula: 00003795Cargo: SECRETARIA DE FINANÇAS / 2202021

data de afixação 25/11/2022

data de desafixação 10/12/2022