Convoca a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de União do Sul e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando ainda a legislação federal, estadual e municipal pertinente, e tendo em vista as diretrizes da política da criança e do adolescente estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a IV (4ª) Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2023, com início às 07:00 horas da manhã e término às 17:00 horas, no Auditório do Centro de Eventos Agracidir Domingos Tomazzi, nesta Cidade e Município de União do Sul - MT, sob a coordenação de Comissão Organizadora a ser constituída e cooperação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, do Ministério Público Estadual e demais Entidades da Sociedade Civil local.

Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia do COVID-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 3º. A Conferência será presidida pelo(a) presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ou na forma disposta no Regimento Interno da Conferência Municipal.

Art. 4º. As despesas com a realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de União do Sul, correrão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 25 de novembro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal