LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 918 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 1.300,00 (um mil e Trezentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
0802 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2009 – MANUT. DO FUNDO PREV. MUNICIPAL – CASTPREV
3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO............................................................................R$ 1.300,00
TOTAL............................................................................................R$ 1.300,00
Art. 2º - A cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
0802 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA..................R$ 1.300,00
TOTAL............................................................................................R$ 1.300,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 17 de maio de 2022.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal