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Pref. Colíder

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº003/2022

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, brasileiro, União Estável, portador da CI/RG nº 17529557 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n°022.580.321-64, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA, COM A SIGLA COOPERNOVA, inscrita no CNPJ 24.702.037/0001-20, NIRE: 5140000096-4, Registro OCB-084/88, com sede na Rodovia BR163, s/n, KM 987 – Bairro Industrial II na Cidade de Terra Nova do Norte-MT, representada por seu Presidente o Sr. DANIEL ROBSON SILVA, portador da RG-2174201-4 SSP/MT e inscrito no CPF 231.047.161-53, tem como justos, pactuados e contratados os termos desta Cessão de Uso conforme as cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo a cessão do direito de uso do veículo CAMINHÃO TANQUE REFRIGERADO DE 8.000(OITO MIL) LITROS, ACOPLADO, CHASSI 9BYC78A2DEC000278, NUMERO DO MOTOR INT U1A005568, MODELO AGRALE 14000 6X2 EURO AGRALE, MOTOR MWM, RENAVAN 345425, COR BRANCA, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACA QBM 5436, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER-MT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Justifica-se a presente cessão de uso, tendo a finalidade de atender a demanda dos produtores rurais do município de Colíder-MT, e diante autorização da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E INTERESSE DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA para o transporte de leite.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CAPACIDADE

A CONCEDENTE declara ter capacidade para ceder o bem, conforme disposto no art. 7º da Lei Orgânica e que se encontram livres, desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judicial e extrajudicial, de qualquer natureza e em perfeito estado de conservação.

CLAUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE

O bem disposto na cláusula primeira destina-se para a utilização no transporte de leite, ao qual beneficia os produtores rurais do município de Colíder-MT.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência até 31 de dezembro de 2024, com início na data de 01 de janeiro de 2021, todavia poderá ser prorrogado ou rescindido ocorrendo à necessidade de eventual interesse público.

§ 1º O presente termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas:

§ 2º A Concedente a qualquer momento poderá revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela Concessionária no prazo de 30(trinta) dias da notificação por escrito feita pela Concedente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

Obriga-se a CONCESSIONÁRIA:

a. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

b. Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade de desenvolvimento para qual foi proposto, por inteira responsabilidade;

c. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento do bem, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

d. Dar manutenção ao bem público cedido;

e. Arcar com as despesas relativas a Abastecimento, Licenciamento, IPVA, Multa, Seguro e outros necessários ao uso do veículo a partir do início do Termo de Cessão de Uso.

Obriga-se a CONCEDENTE:

a. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso com sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Colíder-MT;

b. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias do bem quando necessário;

c. Notificar com 30(trinta) dias o interesse na restituição.

CLÁUSULA SEXTA

Caso haja o descumprimento das obrigações aqui previstas para as partes, essas envidarão os melhores esforços para promover seu adimplemento no menor prazo sem a comunicação de penalidades por ambas as partes, para tanto:

§ 1º O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, para todos os fins e efeitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA

É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Cessão de Uso.

CLÁUSULA OITAVA

Fica ressalvado que a CONCEDENTE poderá, se for de sua conveniência efetuar o Distrato deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30(trinta) dias, independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a Concessionária a devolver o objeto deste termo nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e /ou sucessores.

CLÁUSULA NONA

É competente o foro da Comarca de Colíder para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente TERMO quando não comportarem solução na forma descrita nas cláusulas acima, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilégio que seja.

E por estarem assim de perfeito acordo, assinam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo assinadas, para que surta todos os efeitos legais.

Colíder-MT, 23 de Novembro de 2022

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

MUNICÍPIO

DANIEL ROBSON SILVA

Presidente

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA

TESTEMUNHAS:

Nome______________________________ Nome_____________________________

CPF: ______________________________ CPF:______________________________