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Pref. São José do Xingu

LEI MUNICIPAL Nº 874/2022 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 2.622.226,63 (Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2201

Manutenção das Ações Secretaria de Administração I

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

250.000,00

Duzentos e Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

53.000,00

Cinquenta e três Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

185.000,00

Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

15.000,00

Quinze Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

210.000,00

Duzentos e Dez Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

80.000,00

Oitenta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

06

Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos

Unidade

002

Setor de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0013

Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana

Projeto Atividade

2202

Manutenção das Ações Secretaria de Obras I

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

257.000,00

Duzentos e Cinquenta e sete Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

58.000,00

Cinquenta e Oito Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

280.000,00

Duzentos e Oitenta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

280.000,00

Duzentos e Oitenta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade

001

Setor de Agricultura

Função

20

Agricultura

Sub Função

601

Promoção da Produção Vegetal

Programa

0014

Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente

Projeto Atividade

2203

Manutenção das Ações Secretaria de Agricultura I

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

68.000,00

Sessenta e Oito Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

14.200,00

Quatorze Mil e Duzentos Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

9.000,00

Nove Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

25.000,00

Vinte e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria Municipal de Promoção Social

Unidade

002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0015

Gestão Social

Projeto Atividade

2204

Manutenção das Ações Secretaria de Ação Social I

Elemento Despesa

30.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

100.000,00

Cem mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

15.000,00

Quinze Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

20.000,00

Vinte Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

09

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

0016

Gestão Financeira

Projeto Atividade

2205

Manutenção das Ações Secretaria de Finanças I

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

115.000,00

Cento e Quinze Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

31.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

29.000,00

Vinte e Nove Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

14

Direitos da Cidadania

Sub Função

423

Assistência aos Povos Indígenas

Programa

0018

Nação Indígena

Projeto Atividade

2206

Manutenção das Ações Secretaria de Assuntos Indígenas I

Elemento Despesa

30.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

80.000,00

Oitenta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

30.000,00

Trinta Mil Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

14

Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

Unidade

001

Gabinete do Secretário Esporte e Lazer

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0020

Mais Cultura e Esporte

Projeto Atividade

2207

Manutenção das Ações Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer I

Elemento Despesa

30.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

69.026,63

Sessenta e Nove Mil e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos

Código Reduzido

Novo

Elemento Despesa

30.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento

000000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

300.000,00

Trezentos Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 2.622.226,63 (Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.01, 1.1.1.45.1.1.1, 1.1.1.45.1.2.1, 1.3.2.10.1.0.1, 1.7.1.1.51.1.1, 1.7.1.1.51.3.1, 1.7.1.1.52.0.1, 1.7.2.1.50.0.1 e 1.7.2.1.51.0.1 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 24 de novembro de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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