DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

À EMPRESA – OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A

DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE

A empresa Recorrente endereça o seu recurso, a autoridade fazendária de 1º grau, diante do princípio da fungibilidade recursal o mesmo será recebido e autuado pela autoridade julgadora de 2ª grau com fulcro no Inc II do Art. 10 do Decreto Municipal n° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

DA FUNDAMENTAÇÃO

Com fulcro no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 213/2001, e o Inc. II do Art. 10 do Decreto Municipal n.º 022/2022 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) vêm por meio desse relatar para após decidir:

DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso apresentado pelo contribuinte OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A manifestando seu inconformismo diante da decisão do órgão fazendário que decidiu pela improcedência da impugnação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022 referente a Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula n.º 9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT.

A presente decisão somente é extensível ao inconformismo do recorrente em relação ao valor arbitrado ao imóvel situada no município de Nova Marilândia/MT, registrado na Matrícula n.º 9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

O pedido de imunidade tributária ventilado em fase recursal pelo recorrente não será objeto de análise por esse órgão julgador, diante da imprescindibilidade de ser apreciado pelo órgão fazendário de primeiro grau;

Para fins de apreciação de imunidade tributária por meio de incorporação de capital social, o recorrente informa valor do imóvel em R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022 juntada aos autos;

A autoridade fazendária deflagou de ofício processo administrativo de avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022 justificada pela divergência encontrada entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor real de mercado, onde se observa que no primeiro momento o imóvel foi avaliado na data de 03/02/2012 em R$ 3.432.719,25 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) e para efeitos de pedido de não incidência tributária por incorporação de capital social, informa o valor do mesmo imóvel em R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022.

Por solicitação da autoridade fazendária, a comissão de avaliação instituída pelo Município de Nova Marilândia por meio da Portaria Municipal nº 246/2022 expediu laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais);

A avaliação em cumprimento a ampla defesa e contraditório foi submetida ao contribuinte, onde a mesma foi objeto de impugnação pela recorrente.

A autoridade fazendária decidiu que o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento no sentido de elidir o laudo de avaliação apresentado pela comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022, se reportando a confirmar o valor atribuído ao imóvel, na avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022.

A empresa recorrente apresentou recurso a essa autoridade julgadora nos seguintes termos:

“(...) que o valor da transação declarado pela contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, desde que, as declarações da contribuinte não levem fé.”

(...) demonstra-se a legalidade em realizar a integralização no capital social com base no valor declarado no Imposto de Renda da Contribuinte, conforme prevê o Artigo 8º da Lei 6.404/76 (Lei sobre as Sociedades por Ações) cônsono ao Artigo 23º da Lei 9.249/95:

"as pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado." (Caput). Portanto, significa que o legislador concedeu a oportunidade de integralizar o capital dos bens subscritos pela declaração de renda, podendo aplicar a legislação das sociedades por ações e bens, sob a exegese da Lei de Declaração de Imposto de Renda.

(...) Verifica-se, portanto, que não há por que arbitrar o valor atribuído ao imóvel, uma vez que a contribuinte não foi omissa, e a sua declaração merece fé, pois foi declarada conforme os termos da legislação pertinente, não havendo necessidade de serem atualizados com os valores praticados no mercado imobiliário.

Ao final a recorrente requereu:

“vem requerer que o valor apresentado pela contribuinte seja considerado, conforme prevê a própria legislação brasileira, bem como seja analisado o pedido de imunidade referente ao imóvel pertencente a matrícula nº 9.177 com finalidade de averbar e registrar a integralização do bem imóvel e direitos arrolados no requerimento acima perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”

Pela leitura da peça recursal, a empresa recorrente concorda com o presente procedimento, onde a mesma informa que o valor da transação declarado pela contribuinte somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, desde que, as declarações da contribuinte não levem fé;

A avaliação do imóvel pelo fisco, é medida que se impõe, uma vez que demonstrado a contradição dos valores atribuídos ao imóvel, onde, no primeiro momento o mesmo foi avaliado pelo fisco em R$ 3.432.719,25 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) na data de 03/02/2012 e após o interstício de mais de dez anos, o mesmo imóvel se desvalorizou para R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação apresentada pelo recorrente prevista em sua ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022;

A empresa recorrente em alegações de defesa, não buscou desconstituir o valor atribuído pela comissão de avaliação, o fazendo somente declarando que o valor atribuído pela mesma é o que melhor se expressa com a legislação vigente, podendo se verificar que o faz, por meio de ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022, onde consta comissão de avaliação que adotou como parâmetro de avaliação, a declaração de imposto de renda do imóvel.

DO DIREITO

A autoridade administrativa de primeiro grau agiu no estrito cumprimento de seu dever legal de zelar pela coisa pública e pela responsabilidade na gestão fiscal, consoante imposto pelo art. 11 da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E no entendimento pelo arbitramento do valor do bem quando não mereçam fé, o Art. 148 do Código Tributário Nacional in verbis:

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

DA DECISÃO

Decidopelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela recorrente, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA uma vez que não trouxe aos autos nenhum elemento no sentido de elidir o laudo de avaliação apresentado pela comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022;

Mantenho incólume o laudo de avaliação expedido pela comissão avaliadora instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022, em relação a Fazenda denominada Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula n.º 9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT, avaliada no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais).

Fica consignado, que a presente decisão é extensível somente a irresignação do recorrente com relação ao laudo de avaliação, uma vez que o pedido principal de isenção tributária por incorporação de capital deverá ser objeto de análise pelo órgão fazendário conforme Inc. I do Art. 10 do Decreto Municipal n.º022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Abre-se vistas ao requerente para conhecimento da presente decisão que deverá ser devidamente publicada no Jornal Oficial do Município;

Após remeta-se os autos a autoridade fazendária, no sentido de apreciar o pedido de imunidade tributária com relação a integralização de capital conforme exposto pelo recorrente;

Nestes Termos

Nova Marilândia, aos 21 (vinte e um) dias de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT