NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;

Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear uma Comissão para efeito de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros:

a) Selma Lobo Nogueira, Secretária Municipal de Finanças e Planejamento, que desempenhará a função de Presidente;

b) Simone Rodrigues Soares, Gerente Tributária, que desempenhará a função de Secretária;

c) Kristyan Vannbat Ferreira, Engenheiro Civil, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º - A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação do bem imóvel assim identificado:

01 (uma) fração de 13,89 hectares de terra. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice p1, de coordenadas (Latitude: 16°54'29.75"S, Longitude: 53°29'10.98"O), até o vértice p2, de coordenadas (Latitude: 16°54'29.77"S, Longitude: 53°28'57.66"O), até o vértice p3, de coordenadas (Latitude: 16°54'31.29"S, Longitude: 53°28'57.67"O), até o vértice p4, de coordenadas (Latitude: 16°54'31.27"S, Longitude: 53°28'51.44"O), até o vértice p5, de coordenadas (Latitude: 16°54'32.94"S, Longitude: 53°28'51.44"O), até o vértice p6, de coordenadas (Latitude: 16°54'32.99"S, Longitude: 53°28'53.59"O), até o vértice p7, de coordenadas (Latitude: 16°54'35.26"S, Longitude: 53°28'53.59"O), até o vértice p8, de coordenadas (Latitude: 16°54'35.73"S, Longitude: 53°28'57.99"O), até o vértice p9, de coordenadas (Latitude: 16°54'37.65"S, Longitude: 53°29'01.09"O), até o vértice p10, de coordenadas (Latitude: 16°54'39.61"S, Longitude: 53°29'01.59"O), até o vértice p11, de coordenadas (Latitude: 16°54'39.57"S, Longitude: 53°29'12.48"O), até o vértice p12, de coordenadas (Latitude: 16°54'39.33"S, Longitude: 53°29'13.50"O), até o vértice p13, de coordenadas (Latitude: 16°54'36.12"S, Longitude: 53°29'13.47"O), até o vértice p14, de coordenadas (Latitude: 16°54'36.10"S, Longitude: 53°29'11.92"O), até o vértice p15, de coordenadas (Latitude: 16°54'33.04"S, Longitude: 53°29'11.89"O), fechando a poligonal no vértice p16, de coordenadas (Latitude: 16°54'33.02"S, Longitude: 53°29'11.03"O).

Totalizando uma fração de 13,89 hectares (treze inteiros e oitenta e nove décimo) hectares, o imóvel, ora avaliado, apresenta as seguintes características: terreno com área de pastagem sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo do total de um imóvel rural com 509,8047 hectares, devidamente inscrito no CAR - Cadastro Ambiental Rural da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - SEMA/MT sob a MT37351/2019, denominada como “Fazenda Quilombo”.

Art. 3º - A Comissão ora criada, terá um prazo de 02 (dois) dias a contar desta data, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças/MT, 25 de novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal