Regulamenta a Lei Municipal nº 1.315/2022 e abre Crédito Especial por anulação de dotações para criação de despesa na contratação de servidor temporário para a Câmara de Vereadores, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), e será criado na seguinte funcional programática:

01. Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

001. Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

01. Legislativo

031. Ação Legislativa

1.001. Manutenção do Poder Legislativo

2.001. Manutenção e Administração do Poder Legislativo

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

Meta Financeira estimada: R$ 4.800,00

Fonte de Recursos: 1.500.000 – Transferência de Recursos de Impostos não vinculados

Meta Física: pagamento da folha de pessoal contratado através de processo seletivo

Art. 2º. O Crédito Especial criado através do artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0053.2.085.3390.39.00.00.00 (015)	4.800,00
SOMA	4.800,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 05 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal