Regulamenta a Lei Municipal nº 1.340/2022 e Suplementa no Orçamento da Câmara Municipal de Apiacás LOA/2022, por anulação parcial de dotações, para atender despesas gerais, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Ficar aberto Crédito Suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, inclui na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021 o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), na seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39-00 – Fonte 1.500.0000 - R$ 94.500,00

Meta Física: Previsão de reforma da pintura do prédio da câmara R$ 64.500,00;

Despesas com manutenção R$ 30.000,00

Meta Financeira: R$ 94.500,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Discriminação das dotações anuladas	Valores
01.001.01.031.0001.1.035.4.4.90.51-00 (0002)	20.000,00
01.001.01.031.0001.2.085.3.3.90.14-00 (0013)	4.500,00
01.001.01.031.0001.2.085.3.3.90.33-00 (0014)	5.000,00
01.001.01.031.0001.2.085.3.3.90.39-00 (0015)	10.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.13-00 (0004)	10.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.36-00 (0009)	5.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.93-00 (0012)	40.000,00
SOMA	94.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 25 de novembro 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal