JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REPARO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

Trata-se de impugnação do edital do pregão presencial acima mencionado, apresentado pela empresa 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.347.124/0001-07, sediada na Avenida Frei Coimbra, n° 500, Bairro Nova Varzea Grande, em Varzea Grande/MT CEP 78.135-625, E-MAIL: licitacao@3mmateriaiseletricos.com.br

1. DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto do subitem 7.1 do Edital c/c art. 12 do Decreto 3.555 de 08/08/2000, é cabível, por qualquer pessoa, a impugnação do ato convocatório do pregão na forma presencial até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Desse modo, observa-se que o Impugnante encaminhou sua petição, via e-mail, no dia 24/11/2022, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está marcada para o dia 28/11/2022, a presente impugnação apresenta-se tempestiva.

2. DAS RAZÕES

Insurge-se a Impugnante em face de suposta não disponibilização do edital em tempo razoável para formular proposta com acuidade. Bem como alega que o edital somente foi disponibilizado 2 (dois) dias úteis antes da sessão de abertura.

Suscita ainda que não foi respeitado o prazo legal de 8 (oito) dias úteis do aviso de licitação até a sessão pública.

Ao final, solicita: Que seja remarcado a abertura da sessão nos pontos ora invocados. E afirma que se não admitido a impugnação da empresa não restará outra opção que a impetração de mandado de segurança e representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

3. DO JULGAMENTO

Não se vislumbra falha no procedimento licitatório, uma vez o aviso licitatório foi devidamente publicado na AMM/MT no dia 14/11/2022, Edição n° 4.108, Página 65, conforme documento anexo, respeitando assim o que determina o Art. 4°, V da Lei 10.520/02.

Vejamos o que diz o artigo acima mencionado:

Lei 10.520/02, Art. 4°, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis

Tais esclarecimentos vinculam o certame e tornam-se parte integrante do Edital.

Bem como, foi fornecido o Edital a empresa impugnante, no prazo legal, a empresa alega envio de vários e-mail ao setor de licitação, porém só foi recebido via e-mail, um único e-mail no dia 23/11/2022 e esse e-mail foi respondido no mesmo dia do recebimento. Vejamos:

4. DA DECISÃO

Considerando todos os fatos analisados, a Pregoeira, no exercício regular de suas atribuições, louvando os princípios licitatórios e constitucionais, DECIDE que:

1. Preliminarmente, a presente impugnação ao Edital referente ao Pregão Presencial n° 19/2022 foi conhecida e no mérito as argumentações e o pedido não se mostraram suficientes para uma atitude modificatória no Edital, por não haver nenhuma ilegalidade ou rompimento de princípio licitatório. 2. De modo que se entende que as transcrições acima suprem suficientemente à dúvida suscitada. 3. Mantenho os termos do Edital, os esclarecimentos modificatórios postados, bem como a data da Sessão Pública para 28 de novembro de 2022. 4. É como decido.

Barão de Melgaço-MT, 25 de novembro de 2022.

Quéren – Hapuque Albernaz Marques Souza

Pregoeira e Presidente da CPL

Portarias n° 61/2022 e 69/2022

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