Ementa: “Dispõe sobre a inclusão de código QR Code na fatura de cobrança de água, IPTU e ITBI no Município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna obrigatória a inclusão de um código “QR Code” na fatura de cobrança de água e esgoto, IPTU e ITBI do Município de Terra Nova do Norte, Mato Grosso.

Art. 2º - O “QR Code” ou código de resposta rápida é um tipo de “código de barras” em outro formato, que armazena vários dados, no caso desta Lei, as informações de cobrança de gastos com água e esgoto.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as instituições bancárias para consecução do estabelecido na presente lei, caso haja necessidade.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. REGINALDO MATOS DOS SANTOS