LEI N°997/2022

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, no valor de R$ 6.825.335,52 (seis milhões, oitocentos e vinte cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com contrapartida do município no valor de R$ 6.832,17 (seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira-MT e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, para atender a seguinte despesa:

Órgão	01	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade	09	Secretaria Municipal de InfraEstrutura
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração Geral
Programa	66	Obras Publicas de Infraestrutura
Ação	15010	Construção 50 Unidades Habitacionais
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Contrato de Repasse nº	1617/2022
Valor	6.825.335,52 (Seis milhões oitocentos e vinte cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$ 6.832,17 (Seis Mil e oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51.00.500.000000 – Obras e Instalações, fixadas na Lei nº 932/2021 para exercício 2022.

Art. 4º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 5º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 6º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal