LEI MUNICIPAL Nº 1050/2022

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 149.655.134,40 (cento e quarenta e nove milhões e seiscentos e cinquenta e cinco mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), e a Receita Líquida em R$ 133.640.000,00 (cento e trinta e três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 133.640.000,00 (cento e trinta e três milhões e seiscentos e quarenta mil reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 125.778.000,00 (Cento e Vinte cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil reais), assim distribuídos:

a) Prefeitura Municipal R$ 120.778.000,00 (Cento e Vinte milhões setecentos e setenta e oito mil reais);

b) Câmara Municipal R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 7.862.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais), assim distribuídos:

a) UBIRATÃ PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã - R$ 7.862.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal R$ 97.224.580,00

Orçamento da Seguridade Social R$ 36.415.420,00

Total Geral: R$ 133.640.000,00

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes R$ 114.748.000,00

Receitas de Capital R$ 11.030.000,00

Total Geral: R$ 125.778.000,00

2) Por Origem:

Receita LOA 2023

RECEITAS CORRENTES R$ 114.748.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH. R$ 16.165.550,00

CONTRIBUIÇÕES R$ 550.000,00

RECEITA PATRIMONIAL R$ 387.430,00

RECEITA DE SERVIÇOS R$ 1.600.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 95.880.020,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 165.000,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 11.030.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 11.030.000,00

TOTAL R$ 125.778.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes R$ 3.070.904,30

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 4.791.095,70

Total Geral: R$ 7.862.000,00

2) Por Origem:

Receita LOA 2023

RECEITAS CORRENTES R$ 3.070.904,30

Contribuições R$ 2.829.500,00

Receita patrimonial R$ 175.000,00

Outras receitas correntes R$ 66.404,30

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.791.095,70

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 4.791.095,70

TOTAL R$ 7.862.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgãos e Unidades Valores em R$

01 CAMARA MUNICIPAL R$ 5.000.000,00

01.001 Camara Municipal R$ 5.000.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO R$ 3.581.514,43

02.001 Gabinete do Prefeito R$ 2.661.514,43

02.003 Controladoria Interna R$ 289.000,00

02.004 UMC JSM E UECT R$ 2.000,00

02.005 Assessoria Jurídica R$ 545.000,00

02.006 Fundo Municipal de Segurança Publica R$ 5.000,00

02.010 Sub Prefeitura Distrito de Entre Rios R$ 79.000,00

03 SEC. PLANEJAMENTO E FAZENDA R$ 6.159.500,00

03.001 Departamento de Planejamento e Gestão Financeira R$ 4.961.000,00

03.002 Departamento de Contabilidade e Controle R$ 1.151.500,00

03.003 Departamento de Informática e Tecnologia R$ 47.000,00

04 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.215.620,00

04.001 Departamento de Ação e Promoção Social R$ 2.392.620,00

04.002 Departamento de Assistência Social R$ 1.823.000,00

05 SEC. EDUCAÇÃO R$ 39.043.180,00

05.001 Departamento de Apoio Educacional R$ 15.440.080,00

05.002 Departamento de Administração Pedagógica R$ 3.056.080,00

05.003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val FUNDEB 30% R$ 2.499.100,00

05.004 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val FUNDEB 70% R$ 18.048.000,00

06 SEC. OBRAS TRANSP. SERV. URBANOS R$ 32.477.885,57

06.001 Departamento de Obras R$ 16.618.485,57

06.002 Departamento de Serviços Urbanos R$ 3.415.700,00

06.003 Departamento Rodoviário R$ 9.639.000,00

06.004 Departamento de Água e Esgoto - DAE R$ 2.804.700,00

07 SEC. SAÚDE R$ 24.337.800,00

07.001 Departamento de Administração da Saúde Publica R$ 8.580.200,00

07.002 Departamento de Gestão Plena do Sistema De Saúde R$ 15.757.600,00

08 SEC. AGRICULTURA R$ 2.729.000,00

08.001 Departamento de Agricultura R$ 2.370.000,00

08.002 Departamento de Desenvolvimento Rural R$ 342.000,00

08.003 Departamento de Reordenamento Agrário e Fundiário R$ 17.000,00

09 SEC. GOVERNO R$ 287.000,00

09.001 Departamento de Apoio a Gestão Governamental R$ 287.000,00

10 SEC. ADMINISTRAÇÃO R$ 2.916.000,00

10.001 Gabinete do Secretario R$ 2.858.000,00

10.002 Departamento de Administração De Pessoal R$ 58.000,00

11 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA R$ 2.121.500,00

11.001 Departamento de Apoio a Industria E Comercio R$ 1.341.500,00

11.002 Departamento de Cultura R$ 780.000,00

12 SEC. MEIO AMBIENTE R$ 780.000,00

12.001 Gabinete do Secretario R$ 780.000,00

14 SEC. ESPORTES E LAZER R$ 1.919.000,00

14.001 Departamento de Esporte E Lazer R$ 1.919.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 210.000,00

99.999 Reserva de Contingencia R$ 210.000,00

Total Geral R$ 125.778.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Categoria Econômica Valores em R$

Despesas Correntes R$ 101.104.103,32

Despesas de Capital R$ 24.463.896,68

Reserva de Contingência R$ 210.000,00

Total Geral: R$ 125.778.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo Valores em R$

01 Legislativa R$ 5.000.000,00

02 Judiciaria R$ 545.000,00

04 Administração R$ 23.768.028,86

06 Segurança Publica R$ 9.000,00

08 Assistência Social R$ 4.215.620,00

10 Saúde R$ 23.649.285,57

12 Educação R$ 38.127.068,57

13 Cultura R$ 780.000,00

15 Urbanismo R$ 4.106.485,57

16 Habitação R$ 1.500.000,00

17 Saneamento R$ 2.804.700,00

18 Gestão Ambiental R$ 1.430.000,00

20 Agricultura R$ 2.713.000,00

23 Comercio e Serviços R$ 231.500,00

25 Energia R$ 2.022.700,00

26 Transporte R$ 9.639.000,00

27 Desporto e Lazer R$ 1.919.000,00

28 Encargos Especiais R$ 3.107.611,11

99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do Rpps R$ 210.000,00

Total Geral R$ 125.778.000,00

4) Por Programas:

Natureza de despesa Valores em R$

0001 Processo Legislativo R$ 5.000.000,00

0002 Apoio a Gestão Governamental R$ 34.408.917,75

0003 Operações Especiais R$ 3.107.611,11

0004 Meio Ambiente Sustentável R$ 121.000,00

0005 Nova Ubiratã Mais Social R$ 1.988.600,00

0006 Nova Ubiratã Mais Educação R$ 36.632.600,00

0007 Nova Ubiratã Mais Esporte E Lazer R$ 1.919.000,00

0008 Nova Ubiratã Moderna E Revitalizada R$ 15.804.485,57

0009 Minha Cidade Mais Limpa R$ 1.483.000,00

0010 Ubiratã Cidade Mais Clara R$ 2.010.700,00

0011 Água Potável e Saneamento Básico R$ 2.804.700,00

0012 Desenvolve Nova Ubiratã R$ 226.000,00

0013 Moradia e Qualidade de Vida R$ 1.500.000,00

0014 Agricultura Desenvolvida e Produtiva R$ 360.000,00

0016 Gestão do Sus R$ 297.200,00

0017 Atenção Básica em Saúde R$ 7.207.100,00

0018 Média e Alta Complexidade em Saúde R$ 7.568.985,57

0019 Assistência Farmacêutica R$ 1.467.000,00

0020 Vigilância em Saúde R$ 838.000,00

0023 Covid-19 Enfrent. da Emerg. Decorr. Do Coronavírus R$ 43.100,00

0024 Gestão Pública e Democrática Da Cultura R$ 164.000,00

0025 Programa de Apoio Às Artes R$ 616.000,00

9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 210.000,00

Total Geral R$ 125.778.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES R$ 101.407.103,32

Pessoal e Encargos Sociais R$ 44.311.100,00

Juros e Encargos da Dívida R$ 906.000,00

Outras Despesas Correntes R$ 56.190.003,32

DESPESAS DE CAPITAL R$ 24.160.896,68

Investimentos R$ 23.097.785,57

Amortização da Dívida R$ 1.063.111,11

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 210.000,00

Total Geral: R$ 125.778.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidade Valores em R$

13 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-NOVA UBIRATÃ R$ 7.862.000,00

13.001 Fundo Muni Prev Serv Nova Ubiratã R$ 7.862.000,00

Total Geral: R$ 7.862.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes R$ 4.445.040,78

Despesas de Capital R$ 18.000,00

Reserva de Contingência/RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo Valores em R$

04 Administração R$ 27.000,00

09 Previdência Municipal R$ 4.436.040,78

99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo Valores em R$

0021 Gestão da Política do Instituto de Previdência R$ 603.040,78

0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários R$ 3.860.000,00

9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES R$ 2.950.048,00

Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.011.200,00

Outras Despesas Correntes R$ 433.840,78

DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00

Investimentos R$ 18.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS R$ 3.398.959,22

Total Geral: R$ 7.862.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ubiratã - MT, 23 de novembro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal