LEI N°998/2022

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF NOVO PARAÍSO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira-MT e o Ministério da Economia para atender a seguinte despesa:

Órgão	01	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade		Divisão de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	79	Bloco da Atenção Básica
Ação	15011	Reforma e Ampliação do PSF Novo Paraíso
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	631	Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde
Detalhamento da Fonte	3110000	Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Contrato de Repasse nº	002433/2021
Valor	300.000,00 (trezentos mil reais)

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal