Decreto nº 1.851, de 25 de novembro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0007 – Secretaria Municipal de Administração

0001 – PREV Juara - Fundo de Previdência Própria

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

0021 – Regime Próprio de Previdência

080011 – Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização

2267 – Obrig. C/ RPPS Remun. de Pessoal e Enc. - Executivo

3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma............ R$ 275.500,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0007 – Secretaria Municipal de Administração

0001 – PREVJuara - Fundo de Previdência Própria

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

0021 – Regime Próprio de Previdência

0802 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa Administração

1304 – Obrig. C/ RPPS Equip. Permanente

4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente .................................................... R$ 15.000,00

0802 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa Administração

1305 – Obrig. C/ RPPS Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 100.000,00

0802 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa Administração

2266 – Obrig. C/ RPPS Recursos Taxa Administração

3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público ..................... R$ 7.000,00

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público ...................... R$ 6.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......................... R$ 12.000,00

3.3.90.86.00.00 – Compensações a Regimes de Previdência............................... R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 6.500,00

3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 50.000,00

4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público ...................... R$ 9.000,00

080021 – Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização

2268 – Obrig. C/ RPPS Remun. de Pessoal e Enc. - Legislativo

3.1.90.03.00.00 – Pensões .................................................................................................. R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município