LEI Nº 1053/2022

DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE DOMÍNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Assentamento Entre Rios, CNPJ nº 03.140.151/0001-33, localizada na PA Boa Esperança I, II e III, zona rural de Nova Ubiratã – MT, mediante contrato de cessão de uso não oneroso, o uso dos seguintes equipamentos de domínio público:

Número da Placa / SÉRIE	Descrição do Item	Estado de Conservação
024051	Grade Aradora 18x28	Novo
022623	Plaina Traseira Hidráulica Cor Vermelha – Modelo PAT 500	Bom
771107	Trator 80 CV	Bom
771059	Colhedora de Forragens 10 Facas	Bom
771090	Plantadeira	Bom
771097	Grade Aradora	Bom

Art. 2º. A Associação beneficiada com os itens acima descritos será a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Assentamento Entre Rios, CNPJ nº 03.140.151/0001-33, localizada na PA Boa Esperança I, II e III, zona rural de Nova Ubiratã – MT.

Art. 3º. O uso concedido destina-se a implantação de atividades afins da Concessionária, para atender a necessidade da agricultura familiar daquela localidade.

Art. 4º. Os equipamentos a serem concedidos reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de (02) dois anos, podendo ser prorrogado a juízo da municipalidade, mediante termo aditivo.

Art. 6º. A cessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar os equipamentos em permanentes condições de uso, sem ônus ao erário público municipal.

Art. 7º A Associação deverá anualmente apresentar Laudo de vistoria das condições gerais dos equipamentos, sendo pré-requisito o resultado final do Laudo, “em boas condições de uso”.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração