Processo Administrativo nº 413/2022 SEMUSA de 17/06/2022.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 024/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamento injetável de uso hospitalar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 008/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 024/2022 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamento injetável de uso hospitalar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da SEMUSA, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços; Relatório de vencedor do portal do Licitanet), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; certidão; Edital de Resultado de Licitação PE com SRP nº. 06/2021; comunicado interno da pregoeira; Despacho do Gabinete – escolha da modalidade do pregão; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas; despacho interno onde justificativa de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP); lista de verificação de procedimento licitatório; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 225/247, restou fixado em 883.997,30 (oitocentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços serão de menor valor por item.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 do órgão de assessoria jurídica corroborado aos autos, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 024/2022 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 277/308 e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado e seus anexos juntado às fls. 309/318 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 319/327, integrantes.

Na data de 27/10/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.097 Ano XVII, de 27/10/2022, pag. 388; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.361, de 27/10/2022, pag. 85, Diário Oficial da União, seção 3, ISS 1677-7069, de 27/10/2022, bem como jornal de grande circulação, todos documentos corroborados aos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 22/11/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 22/11/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa P. GOMES JACOB, CNPJ n.º 43.513.783/0001-10, endereço AV. André Maggi, nº. 233, centro, Rondolândia - MT, CEP: 78.338-000 onde se credenciou para o certame.

Proposta de preços da empresa: P. GOMES JACOB, CNPJ n.º 43.513.783/0001-10, com valor inicial de R$ 607.643,40 (seiscentos e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), para os itens: 01/05, 07/35, 37/58, 62/71 e 73.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa participante baixou os valores oferecido na proposta de preços inicial, conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata anexa aos autos, com a proposta final no valor de R$ 592.903,40 (quinhentos e noventa e dois mil novecentos e três reais e quarenta centavos), relacionado aos itens 01/05, 07/35, 37/50, 52/58, 62/71 e ítem 73.

A empresa não ofertou preços nos seguintes itens: 06, 36, 59, 60, 61, e 72, consequentemente ficarão com o status desertos; para o ítem 51 o preço apresentado está acima do valor estimado sem conseguir êxito na negociação, pois o mesmo foi declarado fracassado no procedimento licitatório em epígrafe.

Documentos de habilitação, validações das Certidões, proposta readequada e por fim Termo de Adjudicação, corroborados aos autos.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Diário Oficial, seção 3, ISSN 1677-7069, nº. 221, de 24/11/2022, pag. 278, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 4.115 pag. 415, de 24/11/2022, Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nº. 28.380, de 24/11/2022, pag. 121, jornal de grande circulação e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faço a Adjudicação e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 008/2022-SRP, em favor do licitante: Empresa P. GOMES JACOB, CNPJ n.º 43.513.783/0001-10 dos “itens 01/05, 07/35, 37/50, 52/58, 62/71 e ítem 73, com a proposta no valor total de R$ 592.903,40 (quinhentos e noventa e dois mil novecentos e três reais e quarenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 25 de novembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal