PORTARIA Nº 760 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

NOMEIA PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA DE GESTÃO DE PREGÕES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇO FC-2, SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa;

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear a partir de 05/09/2022 a servidora CYNTIA CIBELE CAPELETTI LEAO, brasileira, casada, portadora do RG nº 1166672-2 SSP/MT e CPF nº 693.183.521-15, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer a função comissionada de GESTÃO DE PREGÕES E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS FC-2 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissão – FC da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Gestor de Pregões e Atas de Registro de Preço, dentre outras atribuições:

I – Organizar e executar as licitações nas modalidades de pregão presencial ou pregão eletrônico;

II – divulgar ao público interno e externo as atas de registro de preços em vigência;

III – proceder a gestão das atas de registro de preços, monitorando o seu uso;

IV – disponibilizar para consulta pública todas as atas de registro;

V – indicar fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo à ordem de classificação;

VI – receber, instruir e encaminhar à autoridade competente as solicitações de equilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação das atas de registro de preços;

VII – controlar os prazos de vigência das atas para instrução de novo processo licitatório;

VIII – propor adequação nas atas, para melhor adequação às finalidades de interesse público

IX – Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 05/09/2022.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 25 de novembro de 2022.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl