Portaria 464/2022 de 25 de Novembro de 2022.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016.

CONSIDERANDO: o Ofício 1239/2022/SME de 31/08/2022.

CONSIDERANDO: o Ofício 153/2022 PGM/CONF de 30/09/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Redução da Carga Horária para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (filho menor) que apresenta Diagnostico de Transtorno do Espectro Autista a servidora pública municipal CREZIA DO CARMO BESERRA DE ARAUJO, efetiva no cargo de APOIO ADM EDUC/NUTRIÇÃO ESCOLAR, matricula 013234, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Cmei - Centro Municipal de Educação Infantil Angelina Fernandes da Fonseca.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Novembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal