Processo Administrativo nº 658/2022 - SEMUSA, DE 31/10/2022.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 026/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento parcelado de bilhetes de passagens terrestre compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, para pacientes que fazem tratamento fora do Município (TFD).

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 10.024, de 2019 e Cláusula 18 do Edital PE nº 026/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 10.024, de 2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 026/2022 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal nº 10.024 de 2019.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 c/c Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema e-ticons como Pregão Eletrônico nº 026/2022 – SRP, tendo como objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento parcelado de bilhetes de passagens terrestre compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcação, remarcação, para pacientes que fazem tratamento fora do Município (TFD).

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Lei Municipal nº 249, de 12 de maio de 2011, justificativa do requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; coleta ampla dos preços praticados no mercado (Pesquisa direta com o fornecedores; Relatório de cotação - Banco de Preços; Atas de Registro de Preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da não exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, nem da utilização da cota reservada de 25%, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do .ordenador de despesas, Termo de Referência Consolidado e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/45.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 118.503,05 (Cento e dezoito mil, quinhentos e três reais e cinco centavos), sendo a média de percentual de desconto fixado em 5%, conforme fls. 27/28-B.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/PGM/GAB/2022 do órgão de assessoria jurídica, contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 026/2022 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls. 51/99 com seus anexos, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado de fls. 80/84 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 91/99, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 31/10/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial do Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 4.100, Ano XVII, de 01/11/2022, fls. 377/378; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.364, de 01/11/2022, fls. 108; Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, de 01/11/2022, pag. 207 e Jornal de Grande Circulação, de 01/11/2022, pag. 7.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 24/11/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 25 do Decreto Federal nº 10.024 de 2019 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 24/11/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: Rondon Agência de Viagens e Turismo EIRELI, CNPJ nº 10.886.827/0001-06, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitante participante, proposta apresentada, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, respectivas análises e decisões, Validação das CND’s, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 026/2022-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 10.024, de 2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no autos do processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 026/2022-SRP, em favor do licitante: Rondon Agência de Viagens e Turismo EIRELI, CNPJ nº 10.886.827/0001-06 do item ora licitado, com a proposta final no valor de 5% (cinco por cento), de percentual de desconto.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 25 de novembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal