Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: RAIMUNDO HEDVALDO COSTA.

CPF: 434.988.253-73.

Endereço: Avenida das Itaúbas, nº 4780, Bairro Palmeiras - Sinop-MT.

Objeto: Contratação de Pessoa Física para prestação de Serviço de Palestra para desenvolvimento da PNH (Política Nacional de Humanização), alusão à saúde do Homem no evento Novembro Azul realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme termo de referência anexado.

Valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso II do art. 25, combinado com o disposto no inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é de notória especialização para prestação de serviço de palestra sobre PNH (Política Nacional de Humanização), no evento Novembro Azul realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Embasamento Legal: Inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 011/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 25 de Novembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal