Referente: Execução do Contrato nº 039/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 908656/2020 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – 2ª ETAPA”.

Interessado: ALIANÇA INDÚSTRI A E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.522.407/0002-09.

Em Referência ao Contrato Nº 039/2021, Tomada de Preços Nº 003/2021, que entre si fazem, de um lado Município de Jaciara - MT e de outro, a Empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ Nº 07.522.407/0002-09, no Objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 908656/2020 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – 2ª ETAPA” ,cita-se a seguinte cláusula descrita no contrato:

Item 08. PRAZO-

8.1- O PRAZO para a prestação dos serviços, objeto deste Contrato, será de 360 (trezentos e sessenta) dias, com início nesta data (23/12/2021) e término em (18/12/2022), podendo ser prorrogado se necessário, somente mediante Aditivo Contratual, nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

8.2- O prazo para início da obra será de no máximo até 10 (dez) dias úteis após a data da emissão da respectiva Ordem de Serviço;

8.3- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantida às demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) Alteração do projeto executivo de obras ou especificações, pela Administração;

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

c) Interrupção de execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho por ordem e no interesse da Administração;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei;

e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo da administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

CONSIDERANDO QUE,

1. Não houve alteração do projeto executivo. 2. Não houve imprevistos que alterem fundamentalmente as condições de execução do contrato. 3. Não houve Interrupção de Ritmo de Trabalho por Ordem da Administração. 4. Não houve aumento de quantidades inicialmente previstas em contrato. 5. Não houve impedimento por terceiros reconhecido pela administração em documento contemporânea à sua ocorrência. 6. Não houve a Omissão ou atraso nas providências Administrativas. FICA A EMPRESA ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SOB O CNPJ Nº 07.522.407/0002-09, NOTIFICADA QUE: Não haverá aditivo no prazo de vigência contratual neste, vendo que a conclusão do objeto deveria ser efetivado na data de 18/12/2022. O mesmo apresenta atualmente o desenvolvimento de 7,16% das atividades inclusas no plano de trabalho, das quais levaram o prazo de 330 dias para realizá-las. O Saldo de execução das atividades contratadas possui o percentual de 92,84%, que deve ser atingido dentro do período contratual inicial. Jaciara, 25 de Novembro de 2022.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807