Referente: Execução do Contrato nº 025/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO MIRANTE –AVENIDA COROADOS NO MUNICÍPIO DE JACIARA–MT, ATRAVÉS DO CONVENIO N.°1969/2021/SEDEC”

Interessado: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.521.113/0001-32.

NOTIFICAMOS a empresa: SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.521.113/0001-32, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 039/2021 para EXECUTAR A COBERTURA DISPOSTA EM PROJETO EXECUTIVO E EM PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS AMBIENTES (LANCHONETE E BANHEIROS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Entende-se que, a não realização do cobrimento da laje nestes locais podem ocasionar a deterioração da construção, com problemáticas como a passagem de água e a ação dos líquidos;vazamentos e infiltrações; insegurança estrutural da edificação;fissuras e trincas nas paredes; movimentação das estruturas.

Fica a empresa SALVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 00.521.113/0001-32, advertida a instalar a Cobertura disposta em Projeto, de forma ágil e segura, prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Cita-se o Item 6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1-O Contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avançadas,sendo obrigações da Contratada:

a) Executar as obras, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição, de acordo com as respectivas Ordens de Serviços e Planilha, Projeto e Memorial Descritivo.

b) Permitir e facilitar à fiscalização do CONTRATANTE a inspeção no local dos serviços a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários,quando for o caso;

c) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

d) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração oua terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 10 do contrato nº 025/2022 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 25 de Novembro de 2022.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807