LEI ORDINÁRIA Nº. 979, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 757.000,00, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 757.000,00

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES

752	04.122.0007.2005.0000	MANUTENCAO E ENCARGOS COM GABINET DO PREFEITO	53.000,00
	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2	500
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL

02 03 03 GERENCIA DE SUPRIMENTOS

753	04.122.0007.2008.0000	MANUTENCAO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE SUPRI	170.000,00
	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2	500
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL

02 04 04 GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

	754	08.243.0081.2022.0000	MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR	52.000,00
		3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2	500
		2	Recursos de Exercícios Anteriores
		110 000	GERAL
	755	08.244.0081.2012.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE PROM	130.000,00
		3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2	500
		2	Recursos de Exercícios Anteriores
		110 000	GERAL
02	05 04	GERENCIA DE OBRAS
	732	04.122.0007.2028.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE	150.000,00
		3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2	500
		2	Recursos de Exercícios Anteriores
		110 000	GERAL
02	07 01	GERENCIA FINANCEIRA

02 07 01	GERENCIA FINANCEIRA
756	04.123.0007.2059.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEP. CONTABILIDADE	130.000,00
	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2 500
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL

02 08 02 GERENCIA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

757	20.606.0018.2064.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE AGRIC	72.000,00
	3.1.90.11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	F.R.: 1 2 500
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	110 000	GERAL

Artigo 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

SuperávitFinanceiro:

Fontes de Recurso

757.000,00

2 500 757.000,00

Artigo 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº. 930/2021 (Plano Plurianual) e na Lei nº. 905/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),bem como apresentar em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº.101/2000.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a dotação de que se trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, 25 de Novembro de 2022.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jauru