LEI ORDINÁRIA Nº. 981, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Especial na importância de R$19.476,43, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

19.476,43

02 06

04

750

GERENCIA DE ESPORTE E LAZER 27.812.0046.1051.0000 AQUISIÇÃO DE ACADEMIA

19.335,57

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 070 CONV. ACADEMIA

2 701

751

27.812.0046.1051.0000 AQUISIÇÃO DE ACADEMIA

140,86

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 500

Artigo 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizado s recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 06 04 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER

673	27.812.0046.1051.0000	AQUISIÇÃO DE ACADEMIA	-19.335,57
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	F.R. Grupo: 1 2	701
	2	Recursos de Exercícios Anteriores
	100 070	CONV. ACADEMIA

674

27.812.0046.1051.0000 AQUISIÇÃO DE ACADEMIA

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

-140,86

1 2

500

Anulação ( - ) -19.476,43

Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº. 930/2021 ( Plano Plurianual) e na Lei nº. 905/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como apresentar em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 25 de Novembro de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru