TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM

Ref. Processo 34/2022

Pregão Eletrônico 07/2022

Ata de Registro de Preços 09/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar o item 371 SORO GLICOSADO 5% 500ML BOLSA registrado da Empresa GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.472.278/0001-64, chamada simplesmente de CONTRATADA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

O presente termo tem por objeto o Cancelamento dos itens 371 da Ata de Registro de Preços 09/2022.

Constatou-se que o medicamento está em falta nos laboratórios de produção, o que reflete diretamente na distribuição para os municípios. Por fim, em razão de enfrentar tais dificuldades na entrega, a licitante requereu o cancelamento do item. Entende-se, que se trata de evidente caso fortuito e/ou força maior, visto que o fornecimento só não ocorreu por circunstâncias alheais e imprevistas inicialmente.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços do item 371, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

2.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

2.3. Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

2.4. O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável do item em questão.

2.5. Frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 21, I, está disposto que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público.

Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1.2 da Ata de Registro de Preços.

Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 25 de novembro de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.472.278/0001-64