DECISAO DE REAJUSTE

Ref. Pregão Eletrônico 07/2022

Ilustríssimo(a) Senhor(a) representante Legal da empresa GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.472.278/0001-64

Assunto: Resposta a pedido de reajuste de preços

Prezado(a),

I – DOS FATOS

A empresa supracitada encaminhou ao Departamento de Licitação solicitação de reajuste preços, o qual refere-se ao seguinte item:

DESCRIÇÃO	UN	VALOR UNITÁRIO ARP	VALOR UNITÁRIO REQUERIDO	PERCENTUAL DE AUMENTO APROXIMADO
ITRACONAZOL 100MG CPR	UN	0,85	1,20	41,17%

Assim sendo, objetivando atender os ritos processuais legais e de responsabilidade administrativa, comunicamos que no dia 25/04/2022 ocorreu sessão pública na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2022 e Processo nº 34/2022, cujo objeto era PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

A sessão transcorreu normalmente.

Após a fase de lances, apurou-se as melhores classificadas, destacando-se a empresa GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 17.472.278/0001-64 como vencedora de diversos itens do certame.

II – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO

Após analisar dedicadamente as razões da requerente e levando em consideração o posicionamento do departamento jurídico, entende-se que o pedido de reajuste não merece prosperar.

Destaca-se que o percentual de reajuste solicitado, ultrapassa o permissivo legal, o que não encontra previsão na legislação atual. Vejamos:

Art. 65 §1º e §2º da Lei 8.666

(...)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior...

Assim sendo, decido por indeferir o pedido de reajuste solicitado. Ademais, determino que se proceda o cancelamento do registro de preços amigável do item, conforme pedido alternativo solicitado.

Ainda, a CPL informa que fora realizada diligência junto a Farmácia municipal, a fim de averiguar o estoque atual do questionado insumo. Na oportunidade, fomos informados que o estoque atual durará até o final do ano de 2022, o que nos concede um prazo para convocação e atualização da ARP.

III – CONCLUSÃO

Diante disso, determino o que segue:

1. INDEFIRO o pedido de reajuste formulado;

2. PROCEDA-SE com o cancelamento amigável do registro de preços do item;

3. REALIZE as devidas alterações e publicações de práxis.

Notifica-se,

Cumpra-se,

Bom Jesus do Araguaia, 25 de novembro de 2022.

____________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal