DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VILA RICA – MT, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, NA SEDE DA CDL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VILA RICA – MT.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT a repassar mediante Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Vila Rica (CDL), – CNPJ 00.837.702/0001-24, para fins de Instituição da Sala do Empreendedor, na sede da CDL, localizada no Município de Vila Rica – MT, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de recursos humanos.

§ 1º Para consecução do objeto autorizado neste artigo, a CDL fornecerá ao Município de Vila Rica/MT o espaço físico e demais despesas como energia e telefone.

§ 2º O município fornecerá os equipamentos de informática (microcomputador completo, impressora e nobreak) e insumos para o desenvolvimento do objeto pactuado.

Art. 2º O prazo de validade do presente convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no exercício de 2022, no valor de R$ 9.000,00 (novel mil reais) para atendimento das despesas nos montantes ao autorizado no artigo 1º, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 04.01- Gabinete do Secretario

Função: 04- Administração

Subfunção: 123- Administração Financeira

Programa: 08- Administração Financeira

Projeto Atividade: 2.013- Manutenção e Encargos Com a Secretaria

Fonte de Recurso: 0500- Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.50.41 Contribuições

§ 1º Será inserido elemento de despesa por fonte de recurso na Lei Orçamentaria Anual nº 1.865/2021 exercício 2022, para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 04.01- Gabinete do Secretario

Função: 04- Administração

Subfunção: 123- Administração Financeira

Programa: 08- Administração Financeira

Projeto Atividade: 2.016- Plano de Melhoria de Arrecadação Tributária

Fonte de Recurso: 0500- Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 Material de Consumo

§ 2º Será inserido elemento de despesa por fonte de recurso na Lei Orçamentária Anual exercício 2023 o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) como Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Faz parte integrante da presente Lei, minuta do Termo de Convênio autorizado no art. 1º, conforme Anexo I.

Art. 5º Fica a Câmara de Dirigentes Lojistas de Vila Rica- CDL, obrigada a prestar contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, anexando, nesta, os comprovantes, como: recibos, Notas Fiscais e relatório das atividades executadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Rica – MT, 24 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT E CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL.

Pelo presente Termo de Convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE VILA RICA – MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Brasil, n.º 2.000, Bairro Bela Vista, na cidade de Vila Rica, CEP: 78.645-000, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 03.238.862/0001-45, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 328.086.071-72, e portador da cédula de identidade n.º 161478-4 SSP/GO, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA- MT, associação sem fins econômicos, situada no Município de Vila Rica- MT, inscrita no CNPJ 00.837.702/0001-24, localizada na Avenida Brasil, n.º 1.217, Setor Norte, na cidade de Vila Rica, MT - CEP: 78645-000, neste ato representada por seu presidente, Moisés Araújo Brito, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 770518 SSP/TO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda sob o nº 011.589.501-95, residente e domiciliado à Rua Florianópolis, n° 31 setor Sul , doravante designada simplesmente CDL, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21.06.93 e Lei Municipal nº 1.966/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a Instituição da Sala do Empreendedor, na sede da CDL no município de Vila Rica – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO

O presente Termo tem sua fundamentação legal no que couber na Lei nº 8.666/93, art. 116 e sua motivação na Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do presente Convênio, o MUNICÍPIO repassará à CDL o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de recursos humanos.

A referida despesa correrá por conta da funcional programática 04.123.008.2.013 fonte de recursos 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos, elemento de despesa 3.3.50.41 - Contribuições.

CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concernente à execução da finalidade descrita na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Vila Rica:

a) Disponibilizar os recursos financeiros para a execução relativos a Recursos Humanos e equipamentos de informática, deste Convênio;

b) prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos (se houver) ou dos serviços, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;

c) acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, examinando e aprovando cada prestação de contas e/ou relatório de execução, na forma da legislação em vigor;

d) avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à sua execução;

e) assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público.

Parágrafo Segundo: São obrigações da Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL Do Município De Vila Rica- MT:

a) fornecer os recursos para a execução relativos a Espaço físico, e despesas como energia e telefone, deste Convênio; b) responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira; c) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio; d) utilizar os recursos financeiros (se houver) objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA SEXTA – DO GESTOR DA PARCERIA

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o(a) Abmael Borges da Silveira, por parte do Município e Moisés Araújo Brito, por parte do(a) Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL Do Município De Vila Rica- MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

É de responsabilidade exclusiva da Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL Do Município De Vila Rica- MT, o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS.

É de responsabilidade exclusiva da CDL o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da Sala do Empreendedor, objeto do presente termo, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT, uma vez que os recursos humanos, serão por ela fornecido.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

Este Convênio vigorará até____/____/______ para execução e até ____/____/____ para sua vigência, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos, inclusive prorrogação de prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Vila Rica- CDL, deverá prestar contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, anexando, nesta, os comprovantes, como: recibos, Notas Fiscais e relatório das atividades executadas.

Parágrafo Único - A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação, importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das irregularidades ocorridas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

A Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL Do Município De Vila Rica- MT compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os recursos de pessoal e equipamentos repassados pelo MUNICÍPIO, nas seguintes hipóteses:

a) A inexecução do objeto deste Convênio;

b) Não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas no prazo exigido;

c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO LIVRE ACESSO AS DEPENDÊNCIAS

É assegurado o livre acesso do Tribunal de Contas, do Gestor, da Controladoria Interna do Município, correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto deste termo de convênio;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA.

O presente Convênio poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.

Parágrafo Único - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, caberá a Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL Do Município De Vila Rica- MT, apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TITULARIDADE DE BENS E DIREITOS.

Na conclusão ou extinção da parceria, os bens e direitos remanescentes na data da extinção do termo de convênio deverão ser restituídos ao órgão concedente, que em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO.

O Município se responsabilizará em assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; garantindo assim a continuidade do atendimento aos atendidos designando terceiro (servidor) para o exercício da gestão do termo de convênio, até a efetiva regularização pela Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL Do Município De Vila Rica- MT

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO

O presente termo de convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente convênio será publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossenses dos Municípios - AMM, em forma de extrato, de acordo com o disposto no § 1° dor art. 61, da Lei n° 8.666/93, e no art. 17 da IN/STN n° 01/97.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pelo Foro da Comarca de Vila Rica – MT.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Vila Rica – Mato Grosso, 24 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

MOISÉS ARAÚJO BRITO

Câmara De Dirigentes Lojistas – CDL

TESTEMUNHAS:

1

Testemunha da 1ª Convenente

CPF Nº

2

Testemunha da 2ª Convenente

CPF Nº