DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre autorização para concessão onerosa de uso de imóvel que especifica e dá outras providências."

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município envia à Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei, a saber:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 18, inciso XIV, alínea b da Lei Orgânica do Município, autorizado a outorgar a concessão onerosa de uso, de um imóvel, do patrimônio público municipal, destinado à instalação de uma Escola, imóvel esse localizado na Praça Principal do Município de Vila Rica com número de matrícula 5.055, Setor Norte, lote E, com área de 3.389,70 m² (três mil, trezentos e oitenta e nove virgula setenta metros quadrados) com frente para Avenida Brasil e com 1.400 m² (mil e quatrocentos metros quadrados) de área coberta.

Art. 2º A presente concessão onerosa de uso será outorgada nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e demais legislações que regulam a espécie.

Art.3ºA presente concessão onerosa de uso será paga em parte em pecúnia e outra em bolsa de estudo, e poderá ser rescindida, quando a concessionária deixar de cumprir qualquer das cláusulas contratuais.

Art.4ºTodas as construções e benfeitorias, mesmo as necessárias ou úteis realizadas no imóvel objeto do contrato, passam a integrar o patrimônio Público Municipal, sem direito à concessionária de indenização ou retenção.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por Decreto no que for necessário para a sua melhor aplicação.

Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7ºRevogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024