Dispõe sobre o processo de atribuição dos Professores, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO POVO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; as LC nº 49/98; LC nº 50/98, e alterações posteriores; e LC nº 7.040/98;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental até o 5º ano;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas nas unidades educacionais da Educação Básica na Rede Municipal da São José do Povo/MT;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos nas unidades educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal da São José do Povo/MT para o ano letivo de 2023.

Art. 2º Todos os profissionais efetivos da educação que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal da São José do Povo/MT deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3º O professor (a) efetivo e/ou contratado, terão um cronograma de 10 horas atividades, sendo distribuídas da seguinte forma:

a) 2 horas - apoio pedagógico com os alunos (as); b) 4 horas – atividades coletivas; c) 4 horas – atividades individuais.

Art. 4º Servidor em readaptação não terá atribuição no cargo de concurso, será atribuído em função específica para readaptado, que será estabelecida de acordo com a necessidade da unidade escolar.

Art. 5º O cargo de Coordenador Pedagógico deverá ser ocupado por professor (a) efetivo com graduação em Pedagogia. Caso não haja interesse por profissionais dessa área, o cargo poderá ser ocupado por professores com outras formações, desde que, tenha curso de especialização de no mínimo 400 (quatrocentas) horas com ênfase nos anos inicias.

Observação: Caso tenha mais de um interessado pela vaga de coordenador (a), o critério de desempate, ocorrerá pelo tempo de serviço prestado na educação.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 5º A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo/MT, observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2023.

Parágrafo único. Para substituição de professor será necessário que o mesmo tenha participado do processo seletivo da educação.

Art. 6º O número de membros da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo/MT deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

Art. 7º A Comissão de Atribuição terá a seguinte composição:

I - Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo/MT será composta por:

a) Secretário Municipal de Educação;

b) Gerente da Secretaria Municipal de Educação;

c) Diretores (as) escolares;

d) Professor.

Art. 8º A Comissão de Atribuição deverá elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas, atribuídas ou não atribuídas, professores que ficaram remanescentes e recursos interpostos com seus pareceres.

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 9º A publicação da listagem contendo as informações que serão utilizadas para a classificação, será disponibilizada no Mural da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo/MT e nos murais das escolas a partir do dia 30/11/2022.

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 10º Na Classificação, os servidores serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, considerando:

I - Classe;

II - Nível.

Parágrafo único. Para os casos onde houver empate, serão observados os seguintes critérios:

I - Maior tempo de EFETIVO EXERCÍCIO (a partir da data de ingresso);

II - Maior Idade, meses, dias e horas.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO SUBSEÇÃO I

Art. 11º O processo de atribuição seguirá rigorosamente a Classificação Final e será realizado de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade educacional, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição - presencial), coordenado pela Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação de São José do Povo/MT.

Art. 12º Servidor ocupante de função de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, deverá atribuir inicialmente em sua vaga de concurso, e após, a Comissão de Atribuição deverá designá-lo para função que irá desempenhar, deixando a vaga para substituição a ser preenchida pelos professores que tenham interesse.

Art. 13º Professor com a carga incompleta na sua disciplina de concurso, deverá completar na área, e mesmo assim ainda permanecendo, poderá completar em outras áreas, seguindo a classificação da contagem de pontos.

Parágrafo único. Se mesmo assim a carga permanecer incompleta, ele deverá cumprir outras atribuições na unidade, que será definida na semana pedagógica, afim de cumprir sua carga horária do concurso.

Art. 14º Concluída a atribuição de todos os professores, conforme suas escolhas, e ainda permanecendo aulas livres, serão disponibilizadas aos contratos temporários.

SUBSEÇÃO II Das aulas adicionais

Art. 15º Finalizada a atribuição dos contratos temporários e ainda restando aulas livres, aulas em substituição ou projeto/função poderá ser atribuída aula adicional ao professor efetivo da rede, na seguinte ordem:

a) Habilitados naquela área por ordem de classificação; b) E por ordem geral de pontuação.

Parágrafo único. Essas aulas adicionais não terão horas atividades, mas o servidor deverá cumprir todas as atribuições inerentes a elas e os subsídios serão conforme tabela inicial.

Art. 16º Para atribuição de aulas adicionais, deve-se observar as seguintes regras:

a) não atribuir aulas adicionais a professor que tenha previsão de afastamento superior a 30 (trinta) dias no decorrer do próximo ano letivo;

b) atribuir sempre que possível a professor efetivos da própria unidade;

c) observar compatibilidade de horário;

d) o servidor com período de usufruto de férias, ou licenças, em vigência das aulas adicionais, deverá ser substituído, considerando que neste período não terá o pagamento dessas aulas, que o subsídio irá para o substituto.

Art. 17º Quando do afastamento do professor por qualquer motivo legal, com aulas adicionais, por período superior a 15 (quinze) dias, este terá seu Termo de Aulas Adicionais cessado durante todo o período do afastamento.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º O servidor efetivo que desejar interpor recurso administrativo contra o processo de atribuição, deverá fazê-lo através de processo físico destinado à comissão.

Parágrafo único. O recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Art. 19º A ocorrência de qualquer fato em desacordo com a legislação vigente deve ser imediatamente reportada documentalmente, por quem a identificar, à instância superior para providências cabíveis.

Art. 20º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 25 de novembro de 2022.]

(Original assinado)

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal

(Original assinado)

José Adão Batista de Souza

Secretário de Municipal de Educação

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS
	CLASSE	A (Superior)	B (Especialização)	C (Mestrado)	D (Doutorado)
NÍVEL	1 (3 anos)	15	20	25	30
	2 (6 anos)	20	25	30	35
	3 (9 anos)	25	30	35	40
	4 (12 anos)	30	35	40	45
	5 (15 anos)	35	40	45	50
	6 (18 anos)	40	45	50	55
	7 (21 anos)	45	50	55	60
	8 (24 anos)	50	55	60	65
	9 (27 anos)	55	60	65	70
	10 (30 anos)	60	65	70	75

LEGENDA:

CLASSE – GRAU DE ESCOLARIZAÇÃO

NÍVEL – MUDA A CADA TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO