DECRETO MUNICIPAL Nº 3.983, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
28 de Novembro de 2022
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de acordo inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso I do Art. 50 da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT N° 241/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim discriminado:
| Funcional Programática | R$ | Valor | |
| 20001 - 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ | 30.000,00 |
| 20001 - 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | R$ | 10.000,00 |
| 20001 - 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 30.000,00 |
| 20001 - 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | R$ | 10.000,00 |
| Total | R$ | 80.000,00 | |
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.
| Funcional Programática | R$ | Valor | |
| 10004 - 4.4.90.52.00 | Equipamentos Material Permanente | R$ | 50.000,00 |
| 20002 – 3.3.90.93.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 30.000,00 |
| Total | R$ | 80.000,00 | |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 25 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento