PORTARIA N. 001/2022/SMEELTC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR, VISANDO OPROCESSOSELETIVODA ELEIÇÃO DE DIRETORES(AS) E COORDENADORES(AS) PEDAGÓGICOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA, COM INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MATOGROSSO.

WILTON SANTOS DE SOUSA, Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, no uso das suas atribuições legais e em atendimento ao item 22, do Edital n. 24/2022/GAPRE, de 24 de novembro de 2022, que tornou público a abertura das inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico das unidades escolares do município de Canabrava do Norte, a saber, Escola Municipal Canaã e Escola Municipal Primavera,

RESOLVE:

Artigo 1º. Compor a Comissão Eleitoral Escolar para o processo de eleição, que resultará na formação da lista tríplice para a Escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal dos Diretores(as) de Unidades Escolares e Coordenadores(as) Pedagógicos, para o biênio 2023/2024, na forma estabelecida no item 22, do Edital n. 24/2022/GAPRE, de 24 de novembro de 2022 e decreto n. 1026, de 09 de setembro de 2022, será composta por representantes da comunidade escolar, e por seus respectivos suplentes, conforme relacionado abaixo:

I – representante dos profissionais da Educação Básica:

a) Membro Títular: Elbe Luz Brito, matrícula funcional n. 2162; b) Membro Suplente: Valmeci Paiva de Amorim, matrícula funcional n. 513;

II – representante dos pais:

a) Membro Títular: Maria de Jesus Ferreira de Sousa, RG n. 20293933;

b) Membro Suplente: Aline Muriel da Silva Soares, RG n. 5768031;

III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos, como não há, na unidade escolar, deve-se acrescentar mais um representante do segmento dos profissionais da Educação Básica, nos termos do item 22.1, do Edital n. 24/2022/GAPRE, de 24 de novembro de 2022:

a) Membro Títular: Josimeire de Souza Ramos Resende , matrícula funcional n. 471;

b) Membro Suplente: Janeide Alves Tenório, matrícula funcional n. 465;

Artigo 2º. Os membros da comissão eleitoral tomam posse independente de qualquer formalidade.

Artigo 3º. Os membros da Comissão Eleitoral Escolar deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio aos candidatos.

Artigo 4º. O presidente da Comissão Eleitoral Escolar poderá convocar os suplentes para compor as equipes de trabalho;

Artigo 5º. Caberá à Comissão Eleitoral Escolar planejar, organizar, presidir, conduzir e deliberar sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do previsto neste Edital e, ainda, com exclusividade, as seguintes atribuições, dentre outras:

I – Afixar, em locais públicos e visíveis da Escola e da comunidade, o Edital de convocação para eleições (Anexo IV), a relação dos candidatos concorrentes (Anexo V) e os demais atos pertinentes, conforme cronograma (Anexo I);

II – Incumbir a secretaria da escola de credenciar os eleitores;

III – Supervisionar a validação da relação dos eleitores procedida pela secretaria (Anexo IX);

IV – Conferir e rubricar as listas de eleitores credenciados;

V – Receber as inscrições dos candidatos à direção por meio do Requerimento de Registro de candidatura (Anexo V), autorizando aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas neste Edital;

VI – Receber pedidos de impugnações relativos ao registro das chapas e encaminhá-los à Comissão Eleitoral Central;

VII – Deliberar sobre necessidade e/ou pertinência para realização de campanha e debate na unidade escolar;

VIII – Elaborar e afixar a relação dos candidatos (Anexo VI), dando ciência à comunidade de eleitores;

IX – Remeter à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, cópia dos Anexos VII e X deste Edital, imediatamente depois de findados os prazos definidos no cronograma (Anexo I);

X – Designar e credenciar as Mesas de Votação até 24 horas antes do pleito; (Anexo VIII);

XI – Credenciar os fiscais dos candidatos, que serão identificados por crachás (Anexo XIII);

XII – Supervisionar, conduzir e validar os trabalhos da eleição e apuração;

XIII – Solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o processo eleitoral;

XIV – Recolher todo o material das eleições, após o encerramento do processo;

XV – Acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as cédulas únicas sufragadas e as relações de eleitores;

XVI – Acondicionar em envelopes, com lacres devidamente rubricados, todo o material

sobre o processo eleitoral, e entregar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura junto com as ATAS, conforme previsto no Edital e respectivos anexos.

Artigo 6º. A direção da escola deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da Comissão Eleitoral Escolar, para que ela possa desincumbir-se com presteza de suas atribuições.

Artigo 7º. A direção da escola deverá liberar, quando necessário, os servidores que compõem a Comissão Eleitoral Escolar, desde que haja possibilidade de reorganização do trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares.

Artigo 8º. Os servidores públicos municipais que fazem parte da referida Comissão Eleitoral Escolar, faram jus a uma gratificação pela participação em comissão e órgão de deliberação coletiva, considerada como FG 1, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre seu salário base (Nível 1, classe A), nos termos do art. 23º, Parágrafo Único, inciso IX, art. 30º e art. 26º, § 1º, FG 1, item 2, ambos da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021.

Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 10º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

WILTON SANTOS DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Portaria n. 029/2021