Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 71/2022 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa CPN Transportador Revendedor Retalhista LTDA, sob o argumento de que a exigência de que o fornecimento de combustível deverá se dar por meio de “abastecimento em bomba” na sede do município restringe a competitividade.

Desta feita requer “seja retificado o edital, para que conste que o óleo diesel comum também deve ser entregue do pátio da Secretariam Municipal de Transporte”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Prima face, imperioso rememorar que se encontra previsto na Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

In casu, a proposta mais vantajosa para a administração pública é aquela prevista no edital, ora impugnado.

Isso porque, não dispõe, a Secretaria Municipal de Transporte da Prefeitura de Paranatinga, de “tanque de reservação” licenciado para recebimento e armazenamento de combustíveis, tornando-se, pois, o “abastecimento na bomba” do único meio capaz de atender suas necessidades.

São essas, pois, as razões, que levam ao indeferimento da impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 71/2022 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa CPN Transportador Revendedor Retalhista LTDA.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 25 de novembro de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT