“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar até o limite de R$: 2.259.143,31 (Dois Milhões, Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos) apurado do Superávit Financeiro do Exercício de 2021.

Parágrafo Único – Os recursos a serem utilizados, respeitarão o limite do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, subtraindo-se os valores já autorizados em Lei pela modalidade de Superávit Financeiro no corrente ano.

Artigo 2º - As dotações que necessitarem de reforço, acompanharão parecer contábil demonstrando a necessidade de reforço, como anexos do decreto que utilizar esta lei.

Parágrafo Único – As despesas prioritárias são das categorias econômicas:

- 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

- 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

- 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

- 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Artigo 4º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

Superávit Financeiro: R$: 2.259.143,31

Fonte de Recursos do Superávit: 500

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em São José do Povo, 25 de novembro de 2.022

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT