“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENOS QUE SERÃO DOADOS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SESP, PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO JOSÉ DO POVO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficada autorizada a compra dos terrenos abaixo para a concessão a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para construção de Núcleo da Polícia Militar, os quais serão pagos no valor total de R$: 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação n. 001/2022 (anexo), à vista:

Lote 41, com 286,85 m², de matrícula n. 122820;

Lote 42, com 286,73m², de matrícula n. 122821;

Lote 43, com 292,69 m², de matrícula n. 122822;

Lote ao fundo dos lotes 41, 42, 43, com 850,50 m², a ser desmembrado da matrícula n. 121406;

§1º -O contrato de compra e venda dos imóveis será regido por modelo semelhante a minuta de contrato ANEXO I da presente lei.

§2º - O termo de doação de Bem Público Municipal do presente imóvel será regido por modelo semelhante ao ANEXO II da presente lei.

§3º - As custas de desmembramento, amembramento, registro, transferências e demais encargos correrão por conta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Ficam doados os terrenos diretamente a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, exclusivamente para a construção do Núcleo de Polícia Militar no Município.

Parágrafo Único: O Estado de Mato Grosso deverá iniciar as obras do Núcleo de Polícia Militar no Município de São José do Povo até o prazo máximo e improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após esta lei entrar em vigor, o não cumprimento do prazo transferirá os imóveis imediatamente ao patrimônio público de São José do Povo – MT.

Art. 3º - A dotação orçamentária a ser utilizada para a compra dos imóveis seguirá a seguinte rubrica:

020205 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

04.451.5010.1126.0000 – ADQUIRIR IMÓVEL

4.5.90.61.03 – TERRENOS

Ficha: 487

Valor: R$: 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE NOVEMBRO de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT