Decreto nº 102/2022
29 de Novembro de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3235/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 698.247,69 (Seiscentos e noventa e oito mil e duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 001.12.361.0005.1025 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL/READEQ/E.E.FUNDAMENTAL. 149 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALACOES | 698.247,69 |
| SUBTOTAL | 698.247,69 | |
| TOTAL | 698.247,69 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 7 de Outubro de 2022
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.