Decreto nº 103/2022
29 de Novembro de 2022
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3254/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 734.029,60 (Setecentos e trinta e quatro mil e vinte e nove reais e sessenta centavos) para inclusão de Fontes e dotação não consignada no orçamento vigente:
| 05 | SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRACAO | |
| 001.28.843.0009.1023 Cód. Reduzido | SERVIÇOS DA DÍVIDA FUNDADA E PRECATÓRIOS. 1445 | |
| 3390910000 | SENTENCAS JUDICIAIS | 419.641,60 |
| SUBTOTAL | 419.641,60 | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 001.12.306.0008.2022 Cód. Reduzido | MANUTENÇÕES DA MERENDA ESCOLAR-REC. PRÓPRIOS F101 1557 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 84.469,00 |
| Cód. Reduzido | 1573 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 72.094,00 |
| 001.12.361.0008.2013 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 1562 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 50.000,00 |
| 001.12.361.0008.2019 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-REC PROPRIOS-F101 1563 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 107.825,00 |
| SUBTOTAL | 314.388,00 |
TOTAL 734.029,60
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior nos termos do §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 7 de Outubro de 2022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal