LEI Nº 1054/2022

DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO DA RODOVIA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ATUALMENTE DENOMINADO “ESTRADA SODEMA”, QUE PARTE DA DIVISA DO MUNICÍPIO DE VERA ATÉ O SEU ENTRONCAMENTO COM A MT 140, INTEGRANDO, ASSIM, AS RODOVIAS ESTADUAIS MT 140 A MT 242 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SORRISO.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a transferência do trecho situado no Município de Nova Ubiratã, localizado entre os Municípios de Vera e Nova Ubiratã, constante do Sistema Rodoviário Municipal do município de Nova Ubiratã ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. - O trecho de estrada de que trata o Art. 1º, inicia-se na divisa com o Município de Vera (Lat.: 12º49’7.13”S Long.: 55º22’59.61”O) até o entroncamento com a Rodovia Estadual MT 140 localizada no Município de Nova Ubiratã, (Lat.: 12º48’39.18”S Long.: 55º15’46.05”O) totalizando a extensão de 13,67 Km, permitindo através do segmento localizado no Município de Vera a integração com o município de Sorriso, beneficiando as propriedades rurais situadas as margens da rodovia, e demais propriedades afastadas que se servem da rodovia para escoamento da produção, bem como o transporte de alunos da rede municipal e estadual, que residem nas propriedades rurais até os estabelecimentos de ensinos mais próximos localizados nos Municípios de Vera e de Nova Ubiratã.

Art. 3º. - Fica liberada a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 4º. - A manutenção da estrada e obras especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração