LEI MUNICIPAL Nº. 1055/2022.

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

SUMULA: ESTABELECE A CRIAÇÃO DA SEMANA DEDICADA À SAÚDE MENTAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 016/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 088/2022

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada a semana dedicada à saúde mental nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã/MT, e dá outras providências, a ser realizada na última semana do mês de fevereiro.

Art. 2º. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino instituirão em seu calendário escolar a semana dedicada à saúde mental, com a finalidade de difundir informações e produzir esclarecimentos sobre o tema.

Parágrafo único. Durante a semana dedicada à saúde mental, as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, deverão realizar atividades extracurriculares para conscientização e difusão do tema entre os alunos do Ensino Fundamental, tais como palestras, atividades multidisciplinares, visitas e entre outros.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/11/2022. Francine Oliveira Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração