DECRETO N.º 399 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
29 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 399 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2022, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.994/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2022 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 0022 1981 449051000000 | Gestão do Saneamento Ambiental Abertura de Poços Artesianos Obras e Instalações Fonte: 100000000 ...............................................R$ 150.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 1984 | Aquisição Veículos e Equipamentos e Mat. Permanentes |
| Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 449052000000 2981 319047000000 | Equipamento e Material Permanente Fonte: 100000000 .................................................R$ 30.000,00 Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 100000000 ................................................R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL..........................................................................................................................R$ 185.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: | 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 339035000000 339040000000 339030000000 | Serviços de Consultoria Fonte: 100000000 ...................................................R$ 30.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 100000000 ...................................................R$ 5.000,00 Materiais de Consumo Fonte: 100000000 ...................................................R$ 150.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................................................................................................R$ 185.000,00 | ||
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 25 de novembro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.