PORTARIA N.º 229/GP/2022 Em 28 de Novembro de 2022.

“Averbar o Tempo de Contribuição do INSS de Servidor (a) ao FUNAPEM.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição com Protocolo nº 04001030.1.02533/22-9, expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Agência da Previdência Social Salvador – Brotas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Averbar ao FUNAPEM o Tempo de Contribuição, compreendido num total de 202 dias, correspondendo a 00(zero) anos, 06(seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, concedido à servidora Divina Laura Moraes Parreira, portadora do PIS/PASEP: 125.488.4464-3 para fins de aposentadoria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 28 de Novembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal