NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: D P DUARTE TRANSPORTES ME sob CNPJ 17.475.465/0001-00, com sede na Estrada 12, nº 853A, bairro Zona Rural, no município de Carlinda/MT, CEP 78.587-000.

CONSIDERANDO, o PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2022;

CONSIDERANDO, o CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 055/2022;

CONSIDERANDO, os defeitos mecânicos e elétricos apresentados no caminhão com prancha, locado;

CONSIDERANDO, que a prancha está inadequada;

CONSIDERANDO, a Cláusula Decima Primeira OBRIGAÇÕES DAS PARTES, Item 11.1 do Contrato Administrativo, a seguir transcritos:

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Executar a prestação dos serviços licitados, conforme Solicitação da Secretaria Competente, nos locais indicados pela mesma.

b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65, da Lei nº 8.666/93;

e) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;

f) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

g) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

h) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa D P DUARTE TRANSPORTES ME sob CNPJ 17.475.465/0001-000, à cerca da suspensão do uso do caminhão com prancha, objeto do Contrato Administrativo n.° 055/2022, em virtude dos problemas mecânicos, elétricos e da inadequação da prancha apresentados pelo mesmo.

Destaca-se ainda, que o uso somente será retomado após análise e aprovação do caminhão por parte do chefe da pasta.

Carlinda/MT, em 28 de novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal