PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 02/2022/gab. Sec. Assistência Social
29 de Novembro de 2022
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO
Dispõe sobre prorrogação de prazo de execução do Projeto Acordar, em desenvolvimento pela proponente do Termo de Colaboração n°. 02/2022, datado de 21 de Outubro de 2021, na forma que menciona.
O MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, neste ato representado Prefeito Municipal sr. NELSON ANTÔNIO PAIM, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, n.º 33, Jardim Novo Horizonte, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominado MUNICÍPIO , reconhecidas as dificuldades de conclusão do projeto no decurso de prazo constante do termo original e as alegações da interessada, prescrita no Of. nº. 041/2022, de 09/11/2022, de outro lado, a OSC ASSOCIAÇÃO PARTILHAR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.780.379/0001-49, situada na Rua Mato Grosso, nº. 66, Centro Histórico, neste ato representada pela sua dirigente CLAUDETE PRIMON, brasileira, solteira, Microempreendedora individual, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º 12R18348866, órgão expedidor SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 563.272.009-82, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 483 Centro, Cidade de Primavera do Leste – MT, doravante denominada OSC, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZOS, mediante alteração da Clausula Sétima do Termo de Colaboração n°. 02/2022, passando a vigorar com da seguinte forma
CLÁUSULA PRIMEIRA
1. O presente Termo de Colaboração vigerá até 30/12/2022, para execução de atividades inerentes ao projeto e práticas despesas concernentes, ficando por conseguinte, prorrogado o prazo para Prestação de Contas Final até o dia 30/01/2023, com vistas ao Parecer Final da Comissão de Monitoramento e Avaliação
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
2. A Secretaria Municipal de Assistência Social publicará extrato do presente Termo Aditivo de Prazos no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT [AMM/MT] até o 5.º dia útil do mês posterior ao de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA
3. As demais permanecem inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
4. Fica eleito o Foro da Comarca de Poxoréu/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo Aditivo de Prazos.
E, por estarem assim acordados, as partes firmam o presente Termo Aditivo de Prazos em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais.
Poxoréu/MT, 28 de Novembro de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
CLAUDETE PRIMON
Presidente da Associação Partilhar
CPF: 563.272.009-82
EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
LAURA CRISTINA XAVIER SILVA DE MENEZES GALVÃO
Secretária Municipal de Assistência Social