DISPÕE SOBRE O HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO DIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2022

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022;

CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica assim estabelecido o horário de expediente dosórgãos da Administração Direta e Indireta, no dia 28 de novembro de 2022, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022:

I – Das 07h00min às 11h30min;

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais ao serviço público, tais como: serviços de saúde, no sistema urgência/emergência e em sistema de plantão; coleta de lixo; e serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º O presente Decreto abrange tão somente os servidores que já estão em regime especial de trabalho definido pelo Decreto nº 070 de 30 de agosto de 2022.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 28 de novembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal