RESOLUCÃO Nº 16/CMS/2022.

“Dispõe sobre a APROVAÇÃO da pactuação para o fornecimento de medicamentos da Lista REMUME 2022/2024 – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Santo Antônio do Leverger/MT e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 1.025/GP/2009 e:

I. CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; II. CONSIDERANDO o Artigo nº 30 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar; III. CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências; IV. CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária de 10/10/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio de Leverger-MT:

RESOLVE:

Art.1º - APROVAR a pactuação para o fornecimento de medicamentos da Lista REMUME 2022/2024 – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Santo Antônio do Leverger/MT.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Santo Antônio do Leverger-MT, 16 de novembro de 2022.

LUIS CARLOS TALAVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução nº 16/2022 – Conselho Municipal de Saúde, nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal