DECRETO Nº 89, DE 28 DENOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃODO FERIADO DE 30 DE NOVEMBROPARAO DIA 02 DE DEZEMBRO E PONTO FACULTATIVO”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, com enorme pesar, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e

CONSIDERANDO o Feriado Municipal no dia 30 de Outubro (Dia Municipal do Evangélico) na Quarta-feira;

CONSIDERANDO o Feriado Municipal no dia 01 de Dezembro (Criação do Município) na Quinta-feira;

CONSIDERANDO ser de interesse para os serviços da Administração Municipal e dos Servidores Públicos Municipais:

DECRETA:

Art. 1º - Transferir, em caráter excepcional, para o dia 02 de Dezembro (sexta-feira) do ano em curso, a comemoração do Dia Municipal do Evangélico, que seria comemorado no dia 30/11/2022, no âmbito das repartições públicas municipais.

Parágrafo Único - Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º - Fica decretado o Feriado nas repartições públicas do Município, o dia 01 de Dezembro, quinta-feira, em razão da Comemoração do Dia de Criação do Município conforme a Lei Estadual nº652, de 01 de dezembro de 1953.

Art. 3º Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 28 de Novembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal