RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº74/2022

Processo: 005991/2022

“Assunto: Aquisição de Mangueiras iluminadas, pisca e abraçadeiras para o Natal Iluminado do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento”. TR nº 43/2022.

Sendo o valor apresentado de R$15.459,24 (quinze mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Secretaria de Cultura e Turismo	Próprio	2288 – Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo	447	3. 3. 90. 30	1500	R$ 15.459,24
TOTAL: R$ 15.459,24

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$15.459,24 (quinze mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor a PESSOA JURIDICA: F. R. DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA,inscrita no CNPJ 21.021.861/0001-26, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 43/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. **/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 28 de Novembro de 2022

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal