LEI MUNICIPAL Nº. 1.342/2022
29 de Novembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas de manutenção e investimentos de recursos vinculados à Educação, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 | IRRF TRABALHO PRINCIPAL | 131.500,00 |
| 1.1.1.2.53.0.1.02.00.00 | ITBI – PRINCIPAL | 107.000,00 |
| 1.1.1.2.53.0.2.02.00.00 | ITBI MULTAS E JUROS | 1.500,00 |
| 1.1.1.4.51.1.1.02.00.00 | ISSQN – PRINCIPAL | 90.000,00 |
| 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS EDUCAÇÃO | 7.500,00 |
| 1.7.2.1.50.0.1.03.00.00 | ICMS – PRINCIPAL | 172.750,00 |
| 1.7.2.1.52.0.1.02.00.00 | COTA PARTE IPI | 39.750,00 |
| SOMA | 550.000,00 |
Fonte Recursos: 1.5.00.1001 - Transferência de Recursos Impostos – Recursos vinculados Educação
Meta Financeira: R$ 550.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00.00.00 (106) | 1.500.1001.000 | 150.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.20.14.3390.39.00.00.00 (109) | 1.500.1001.000 | 100.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1.011.4490.52.00.00.00 (097) | 1.500.1001.000 | 300.000,00 |
| SOMA | 550.000,00 |
Fonte Recursos: 1.5.00.1001 - Transferência de Recursos de Impostos vinculados Educação
Meta Financeira: R$ 550.000,00
Meta Física: Atender despesas de manutenção e investimentos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 28 de novembro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal