Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, total ou parcial, no Orçamento Programa LOA/2022, para atender despesas com Folha de Pessoal e Encargos do FUNDEB 70%e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB 70%

04.05.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (155)	1.540.107000	100.000,00
04.05.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (160)	1.540.107000	50.000,00
TOTAL		150.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será deduzido o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), das seguintes funcionais programáticas:

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB 30%

04.04.12.122.0010.1.123.4490.51.00.00.00 (864)	1.540.00000	150.000,00
TOTAL		150.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 28 de novembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal