LEI MUNICIPAL Nº 1003/2022

Data: 28 (vinte e oito) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE VIAGENS EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD), VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a contrair despesas com pacientes no tratamento de saúde fora do domicílio (TFD), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS);

§1º- O tratamento fora do domicílio (TFD), entende-se despesas decorrentes do deslocamento do paciente e de seu acompanhante, quando houver necessidade justificada para a realização de tratamento de saúde ainda não disponibilizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito Municipal;

§2º - Para fins dessa lei, consideram-se despesas decorrentes do tratamento em saúde fora do domicílio, o transporte, a hospedagem e a alimentação do paciente e um acompanhante enquanto perdurar o tratamento.

§3º - A necessidade de acompanhante no deslocamento deve ser previamente justificada como condição para que o paciente se submeta ao tratamento.

§4º - As despesas do TFD serão concedidas, exclusivamente, aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da rede pública ou conveniada/contratada.

§5º. As despesas do TFD serão autorizadas ao paciente e aprovada por Comissão Especial de Análise composta por servidores públicos instituída para esse fim, onde deverá conter um profissional medico, um profissional da área de enfermagem e um profissional assistente social.

§6º. São vedadas as despesas contraídas com o TFD:

I. Para o tratamento que utilizem procedimentos assistenciais contidas no Piso da Atenção Básica (PAB).

II. Nos tratamentos que tenha como deslocamento menor que 50 km de distância do distrito sede do município.

III. Durante o período em que o paciente for mantido em internação hospitalar exceto ao seu acompanhante.

IV. E outros casos previstos em Lei ou regulamento;

§7º. O TFD será autorizado somente se o paciente promover a comprovação da necessidade mediante estudo prévio a cargo da Comissão Especial de Análise, que deverá conter estudo socioeconômico efetuado pela assistência social do Município.

Art. 2º. As despesas somente são autorizadas no TFD se caso esgotado todos os meios de tratamento na sede do município.

Art. 3º. Para garantir os benefícios dessa Lei, o Paciente ou seu responsável deverá apresentar requerimento a Secretaria de Saúde com antecedência mínima de cinco dias úteis ressalvado situação de emergência onde deverá conter:

I. Laudo médico com indicação do tratamento fora do município- TFD, no qual deverá constar a situação clínica do paciente, bem como a necessidade do tratamento fora do município e a indicação da necessidade de acompanhamento.

Art. 4º. Para efeito da garantia de transporte, alimentação e hospedagem para o acompanhante do paciente, o médico deverá justificar a necessidade.

§1º. Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, onde os casos omissos serão avaliados pela comissão responsável pelo TFD.

§2º. Para pacientes menores de 18 anos será considerado acompanhante o pai ou a mãe e avós, ou responsável por indicação judicial.

§3º. O paciente idoso terá direito a 01 (um) acompanhante conforme o parágrafo único do art. 16 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 5º. O município manterá o controle e registro das concessões do auxílio por paciente, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

Art. 6º. Concluído o tratamento o auxílio cessará automaticamente sob pena de responsabilidade.

Art. 7º. Quando o paciente e ou acompanhante retornar ao Município no mesmo dia, será custeado somente despesas de transporte e alimentação, caso estes não possam ser fornecidos por entidade ou pelo próprio hospital.

Art. 8º. Caberá a Secretaria de saúde efetuar as devidas comunicações para as providências legais ao processamento das despesas e atestar a execução dos serviços de fornecimento do material;

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogado as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 28 (vinte e oito) dias de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT